A Derrota Moral de Portugal no Luxemburgo
O Tribunal de Justiça da União Europeia vai decidir, no processo C-757/25, uma questão essencial para o mercado de capitais português. O direito de alienação potestativa previsto no artigo 16.º da Diretiva 2004/25/CE abrange todos os titulares de ações remanescentes após uma OPA ou apenas aqueles que já eram acionistas no momento da oferta.
Para a ATM, a posição defendida pela CMVM, pela Fidelidade e pelo Estado Português perante o TJUE é juridicamente errada, institucionalmente grave e profundamente lesiva da confiança dos investidores.
A ATM defende Portugal. Defende os interesses de Portugal. Tem respeito institucional pela CMVM e reconhece a importância do papel que o regulador deve desempenhar no funcionamento sério, transparente e eficiente do mercado de capitais.
Mas a ATM é, acima de tudo, uma associação que defende o Estado de Direito, a legalidade, a União Europeia e o primado do Direito da União Europeia. É precisamente por defender Portugal, e por entender que Portugal não se defende encobrindo erros regulatórios, que a ATM tem o dever de criticar esta posição.
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