ATM | Associação de Investidores

  • Increase font size
  • Default font size
  • Decrease font size
Error
  • Error loading feed data.

Provedor quer pequenos investidores incluídos na privatização do BPN

E-mail Print PDF

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, já tinha alertado o anterior Governo, e agora faz o mesmo ao actual Executivo.

De acordo com a leitura legal feita pela Provedoria, "a operação de reprivatização do BPN deveria ter contemplado uma reserva de capital a favor dos pequenos subscritores", e não só dos trabalhadores, pelo que o processo de venda deve ser reformulado.

A frase constava da recomendação enviada às Finanças em Agosto do ano passado, e é retomada no ofício enviado na passada quarta-feira ao ministério agora tutelado por Vítor Gaspar.

Segundo o documento, a que o PÚBLICO teve acesso, a primeira recomendação feita pela Provedoria acabou por ser arquivada, uma vez que o concurso público de venda da instituição financeira lançado em 2010 ficou deserto. No entanto, a publicação em Diário da República, a 19 de Agosto, do diploma que estabelece a nova estratégia de venda do actual Governo, através de venda directa, ao BIC, fez "renascer toda a utilidade e pertinência" da recomendação anterior, conforme se lê no documento da Provedoria, assinado por Alfredo José de Sousa.

"Nesta nova operação, apenas a modalidade de reprivatização foi alterada, deixando de se processar ao abrigo de um concurso público, para se reger pelas condições de venda directa", sublinha-se.

"Enquanto provedor de Justiça, tenho presentes as circunstâncias particulares da conjuntura económica e financeira que condicionaram os termos desta nova operação", escreve Alfredo José de Sousa, acrescentando que "é também esse mesmo estatuto que me impele a velar pela defesa dos direitos dos cidadãos que lhes foram legalmente atribuídos."

A Provedoria aguarda agora uma resposta do ministro das Finanças, "com a celeridade que se mostrar possível", até pelo facto de "a operação de venda directa se encontrar em curso". O PÚBLICO contactou o Ministério das Finanças sobre o documento enviado pela provedoria, mas não foi possível obter uma reacção.

O processo de reprivatização do BPN está previsto no memorando de entendimento assinado pelo Governo português com a troika, tendo sido exigida uma solução para o problema até ao final do passado mês de Julho, prazo cumprido à última hora pelo actual Executivo.

Mudanças na lei

A análise da Provedoria, que teve por base uma queixa da ATM, uma associação de pequenos investidores presidida por Octávio Viana, suporta-se em grande parte no primeiro ponto do artigo 10 da Lei Quadro das Privatizações, de 1990. Neste artigo ficou estipulado que, nos processos de venda, uma parte do capital teria de ficar reservada "à aquisição ou subscrição por pequenos subscritores e por trabalhadores da empresa objecto de reprivatização".

Acontece que o actual Governo avançou com uma proposta, votada favoravelmente no Parlamento no início de Agosto, onde se altera esta lei em vários pontos. Uma das iniciativas foi precisamente a revogação do artigo 10. No entanto, a nova lei quadro das privatizações de iniciativa governamental está em fase de promulgação, e não foi publicada em Diário da República, pelo que ainda não tem força legal.

Além disso, a Provedoria considerou ainda no documento enviado no ano passado que, além da questão do artigo 10 (formalmente ainda em vigor), "a preferência dada aos pequenos subscritores", à semelhança do que acontece com os trabalhadores, "tem cobertura constitucional, já que constitui incumbência do Estado contrariar formas de organização monopolistas e reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral".

É precisamente para este ponto que chama a atenção o presidente da ATM. Contactado pelo PÚBLICO sobre o impacto das alterações à Lei Quadro das Privatizações e a queixa apresentada na Provedoria, Octávio Viana destacou que, apesar dessas mudanças, "há que atender à própria Constituição" como "bem reconhece o senhor provedor de Justiça" em alguns dos pontos da recomendação efectuada em 2010.

"A ATM evita sempre o recurso aos tribunais e por isso evitará sempre a impugnação da operação", afirma Octávio Viana. Acrescentando que "privilegiará sempre outras formas de entendimento, nomeadamente o recurso ao senhor provedor de Justiça e eventualmente tratando o assunto com o Governo", este responsável não deixa de afirmar que, "em última análise", a impugnação da reprivatização em curso "poderá ser uma medida a tomar e que já está inclusivamente estudada". "Consideramos que a alteração do processo de forma a contemplar os pequenos subscritores, uma vez que os trabalhadores já estão contemplados, não resultará em dano para o oferente e nem para os contribuintes", defende Octávio Viana.

Por Luís Villalobos in Público


Last Updated on Tuesday, 06 September 2011 17:12  

LOGIN DE SÓCIO

DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO


RSS
YouTube
Junte-se ao nosso grupo
Junte-se à nossa rede
Siga-nos