O presidente da ATM e da CITIZENS’ VOICE - Consumer Advocacy Association, Octávio Viana, apresentou o tema ações populares, financiamento do litigio por terceiros e aplicação privada (private enforcement) perante o Legal Committee da BETTER FINANCE.
BETTER FINANCE é uma organização não governamental de interesse público que defende os interesses dos cidadãos da União Europeia enquanto utilizadores de serviços financeiros, junto dos legisladores e do público. A ATM é membro-fundador da BETTER FINANCE.
O tema é de extrema relevância, não só para Portugal, mas no contexto da União Europeia e das reformas legislativas em curso e das mais recentes decisões do Tribunal da Justiça da União Europeia.
Acesso à apresentação em powerpoint: Class Actions, Thrid-Party Litigation Funding, Private Enforcement – Octávio Viana (2022) – 17.06.2022 – Greece