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A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) esclareceu "que a contrapartida a oferecer no âmbito de ofertas voluntárias resulta da vontade do oferente, não carecendo de obedecer à aplicação de qualquer critério normativo. Porém, para que o lançamento de oferta voluntária possa eximir o oferente do cumprimento do dever de lançamento de oferta subsequente, uma vez obtido o domínio da sociedade visada, aquela deve, nos termos do art. 189.º/1/a do Código dos Valores Mobiliários (“CódVM”):

i) Ser lançada sobre a totalidade dos valores mobiliários referidos no artigo 187.º  do CódVM emitidos pela sociedade visada, sem nenhuma restrição quanto à quantidade ou percentagem máximas de valores mobiliários a adquirir e

ii) Respeitar os requisitos de preço estipulados no artigo 188.º CódVM."

Foi um esclarecimento tempestivo, simples e esclarecedor relativo ao anúncio preliminar de oferta pública de aquisição (OPA) geral e voluntária de aquisição das acções representativas do capital social da Portugal Telecom, SGPS, S.A (PTC)., pela sociedade Terra Peregrin – Participações SGPS, S.A. (Oferente).

Ainda assim, fonte próxima à Oferente, diz ao Jornal de Negócios que "apesar de o preço oferecido ser inferior à cotação média ponderada, poderá haver derrogação da obrigação de lançamento de OPA subsequente desde que a CMVM aceite a justificação do preço que será dada".

No nosso entendimento não é assim.

Para a Oferente beneficiar da derrogação do dever de lançamento de oferta subsequente, a aquisição de valores mobiliários por efeito de OPA tem de respeitar os requisitos estipulados no artigo 188.º do CódVM.

Tanto no caso da Cimpor como da Brisa nenhuma dúvida existe que ambas as Oferentes, após o apuramento dos resultados das respetivas OPAs, conseguiram uma posição de absoluto domínio. Tal facto é inquestionável, aceite pelo mercado, pela CMVM e pelas próprias Oferentes.

É inaceitável o facto de a CMVM negar aos acionistas remanescentes a possibilidade de abandonar a Sociedade sem assumirem enormes perdas, quando confrontados com a nova correlação de forças dentro das mesmas, situação da qual necessariamente só puderam ter conhecimento após o apuramento do resultado das OPAs. Principalmente quando o Grupo Camargo Corrêa e a CMVM têm conhecimento de dois reputados pareceres jurídicos onde é reconhecida a possibilidade do recurso ao direito alienação potestativa como contrapartida ao facto de ter sido concedido ao Grupo Votarantim uma segunda oportunidade de alienação das suas ações muito após a conclusão da OPA da Cimpor ao preço então praticado na mesma (5.50 euros) quando compara com o preço atual de 3.27 euros.

O reconhecimento explícito da verificação dos requisitos exigidos pela CMVM por parte do Grupo Camargo (ver pág. 27 do último Relatório & Contas Semestral) aliado ao fato do conhecimento do conteúdo de tais pareces que serviram oportunamente para viabilizar a OPA da Cimpor nos termos em