A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) esclareceu "que a contrapartida a oferecer no âmbito de ofertas voluntárias resulta da vontade do oferente, não carecendo de obedecer à aplicação de qualquer critério normativo. Porém, para que o lançamento de oferta voluntária possa eximir o oferente do cumprimento do dever de lançamento de oferta subsequente, uma vez obtido o domínio da sociedade visada, aquela deve, nos termos do art. 189.º/1/a do Código dos Valores Mobiliários (“CódVM”):
i) Ser lançada sobre a totalidade dos valores mobiliários referidos no artigo 187.º do CódVM emitidos pela sociedade visada, sem nenhuma restrição quanto à quantidade ou percentagem máximas de valores mobiliários a adquirir e
ii) Respeitar os requisitos de preço estipulados no artigo 188.º CódVM."
Foi um esclarecimento tempestivo, simples e esclarecedor relativo ao anúncio preliminar de oferta pública de aquisição (OPA) geral e voluntária de aquisição das acções representativas do capital social da Portugal Telecom, SGPS, S.A (PTC)., pela sociedade Terra Peregrin – Participações SGPS, S.A. (Oferente).
Ainda assim, fonte próxima à Oferente, diz ao Jornal de Negócios que "apesar de o preço oferecido ser inferior à cotação média ponderada, poderá haver derrogação da obrigação de lançamento de OPA subsequente desde que a CMVM aceite a justificação do preço que será dada".
No nosso entendimento não é assim.
Para a Oferente beneficiar da derrogação do dever de lançamento de oferta subsequente, a aquisição de valores mobiliários por efeito de OPA tem de respeitar os requisitos estipulados no artigo 188.º do CódVM.
Uma vez que que a contrapartida é inferior ao preço médio ponderado dos valores mobiliários objecto da Oferta apurado em mercado regulamentado nos seis meses imediatamente anteriores à data da publicação do anúncio preliminar da Oferta (cfr. art.º 188.º/1/a do CódVM), fica claro que a Oferente vai alegar que os valores mobiliários objecto da Oferta foram afectados por acontecimentos excepcionais (cfr. art.º 188.º/3/c), muito possivelmente o incumprimento da Rio Forte com o resultado na revisão dos termos da fusão entre a PTC e a Oi S.A.
Até aqui, bastante previsível.
No entanto, tal facto, mesmo que acompanhado pela demonstração do impacto do evento de incumprimento da Rio Forte, apenas permite afirmar que a contrapartida presume-se não equitativa se fixada com recurso ao preço médio ponderado nos seis meses imediatamente anteriores à data da publicação do anúncio preliminar da Oferta (cfr. art.º 188.º/3/c).
Se for este o caminho escolhido pela Oferente, ficará então demonstrado que a contrapartida não é equitativa e, por muito justificada que a mesma seja pela a Oferente, a contrapartida mínima deverá ser sempre fixada por auditor independente designado pela CMVM.
Ou seja, para a Oferente afastar o requisito previsto no art.º 188.º/1/b (o preço médio ponderado nos seis meses anteriores à data da publicação do anúncio preliminar da Oferta), terá de demonstrar que esse preço de mercado não é uma boa referência e consequentemente a contrapartida fixada por essa via não é equitativa, então tal obriga a que a mesma seja fixada por um auditor independente designada pela CMVM.
Acresce ainda que se encontra pendente uma acção judicial no tribunal de comercio de Lisboa, a qual a ser julgada procedente irá determinar a não assumpção da dívida da Rio Forte por parte da PTC e ainda a redução da participação da PTC no capital social da Oi. Perante esta perspectiva real, a que a acção judicial poderá conduzir no futuro próximo, a contrapartida a oferecer pela PTC terá necessariamente de ser revista em alta.
A leitura a fazer desta OPA em confronto com o CódVM é de uma simplicidade tal que não pode deixar grandes dúvidas quanto à necessidade da contrapartida ter de respeitar a média ponderada dos últimos seis meses ou então ter de ser fixada por um auditor independente designado pela CMVM.
Assim sendo, porque é que num mercado eficiente, numa acção com a liquidez da PTC e onde se presume que todos os participantes tenham as mesmas informações e as analisem da mesma forma, não tenha havido uma reacção ao esclarecimento da CMVM?
Na nossa opinião, a única razão que se pode endereçar a essa falta de reacção, é a incerteza de que a Oferente tenha de facto interesse em ser bem sucedida nesta Oferta, suscitada pela desconfiança de a Oferta se encontrar sujeita à "declaração pela CMVM da derrogação do dever de lançamento de oferta pública de aquisição subsequente" de forma a permitir abandonar a mesma quando deixar de ser estratégica.
Uma oferta pública geral de aquisição é uma instrumento de eficiência do mercado, de mitigação de custos de agência e/ou de uma gestão mais eficiente, pelo que esta OPA é claramente bem-vinda. No entanto, pode estar a condicionar o desempenho da empresa Visada, relacionadas e até dos seus accionistas de referência, pelo que é quanto mais rápido for pedido o registo, melhor será para o mercado
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O autor Octávio Viana e a ATM não detêm directa ou indirectamente acções na PTC, podendo no entanto vir a tomar posições na referida empresa nas próximas horas.
A autora Federica Sandri detém directa ou indirectamente acções na PTC, no entanto inferior a 2% dos seus direitos de voto.
O artigo foi elaborado com base na informação pública, nomeadamente o anúncio preliminar da Oferta publicado no sítio da Internet da CMVM, sendo essas as únicas fontes utilizadas pelo autor.
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Este artigo é da responsabilidade dos seguintes autores:
Octávio Viana, na qualidade de Presidente da ATM.
Federica Sandri*, na qualidade de pequena investidora estrangeira.
Federica Sandri é também autora no processo judicial referido neste artigo.
