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Shareholders Rights Directive II - trasposição para o ordenamento jurídico português

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Convidada por S.E. o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças a pronunciar-se sobre o projecto de Proposta de Lei que procede à transposição da Directiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Directiva 2007/36/CE, no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos accionistas a longo prazo, a ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais aproveitou a oportunidade para o fazer nos termos do documento infra (formato pdf):

Sublinha-se que a ATM já teve oportunidade de apresentar a sua posição sobre a SRDII junto da DG FISMA por intermédio do seu representante na FSUG  e às entidades relevantes por intermédio da sua confederação a BetterFinance – The European Federation of Investors and Financial Services Users. 

FSUG feedback on the Draft Implementing Regulation on minimum requirements in the transmission of information for the exercise of shareholders rights (PDF)

A SRDII vem reforçar os direitos dos accionistas e procurar o envolvimento efectivo e sustentável dos accionistas no governo das sociedades enquanto instrumento que pode contribuir para um melhor desempenho financeiro e não financeiro das sociedades.

Há que ter particular atenção aos principais aspectos visados pela SRDII: 

identificação dos accionistas; 

transmissão de informações entre emitentes e accionistas;

facilitação do exercício dos direitos associados às rações; 

remuneração dos administradores;

transparência dos investidores institucionais, dos gestores de ativos e dos consultores em matéria de votação; 

transacções com partes relacionadas.

Carta de resposta à consulta sobre o projecto de Proposta de Lei que procede à transposição da Directiva (UE) 2017/828 (versão PDF)



Last Updated on Tuesday, 25 June 2019 17:55  

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