Documentos de apoio a artigos de acesso ao público
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Projecto de alteração do Código de Valores Mobiliários implica suspensão dos limites de voto em caso de OPA."A proposta só melhora o valor das empresas e acrescenta valor ao
mercado". É com palavras de elogio que o presidente da Associação de
Pequenos Investidores e Analistas Técnicos de Mercado (ATM), Octávio
Viana, aplaude o anteprojecto de alteração legislativa que a Comissão do
Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) acaba de colocar em consulta
pública e que, em última instância, visa facilitar o sucesso das ofertas
públicas de aquisição (OPA) sobre as empresas cotadas na Bolsa de
Lisboa.Por Maria João Gago in Jornal de Negócios
Quando podem valer os Correios de Portugal?
Ao Senhor Provedor de Justiça, a ATM queixa-se da morosidade da CMVM no que toca à decisão sobre o requerimento de perda de qualidade aberta apresentado pela Tagus, lembrando a hierarquia das leis onde que Lei especial prevalece sobre Lei Geral (princípio da especialidade) e que portanto a demora provocada pela CMVM e que tem sido justificada pelos 90 dias concedidos pelo Código do Procedimento Administrativo é abusiva por não ter cabimento legal.
3 perguntas a Joaquim Cardoso, Associação de Investidores e Analistas Técnicos.