Document Details | Queixa ao Provedor de Justiça - Perda de qualidade aberta da Brisa

Details for Queixa ao Provedor de Justiça - Perda de qualidade aberta da Brisa
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Name	Queixa ao Provedor de Justiça - Perda de qualidade aberta da Brisa
Description	Ao Senhor Provedor de Justiça, a ATM queixa-se da morosidade da CMVM no que toca à decisão sobre o requerimento de perda de qualidade aberta apresentado pela Tagus, lembrando a hierarquia das leis onde que Lei especial prevalece sobre Lei Geral (princípio da especialidade) e que portanto a demora provocada pela CMVM e que tem sido justificada pelos 90 dias concedidos pelo Código do Procedimento Administrativo é abusiva por não ter cabimento legal.
Filename	dir-ce-2012-25---provedor-de-justiça---perda-de-qualidade-aberta-da-brisa.pdf
Filesize	Empty
Filetype	pdf (Mime Type: application/pdf)
Creator	atm
Created On:	10/09/2012 22:42
Viewers	Everybody
Maintained by	atm
Hits	3348 Hits
Last updated on	10/09/2012 22:46
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