ATM | Associação de Investidores

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Comunicados

Este espaço, reservado a Comunicados, tem por objectivo estreitar o relacionamento entre a Associação, os seus Associados e o Mercado em geral, criando uma plataforma quer permita o desenvolvimento de uma comunicação próxima, rápida, organizada, pesquisável e adaptada às características e necessidades específicas de cada Utente.

O conjunto da informação disponibiliza nesta secção de comunicados procura proporcionar um melhor esclarecimento e informação relativa ao funcionamento da Associação, nomeadamente sobre as suas actividades, intervenções, desafios, objectivos e, assim, reforçar a ligação com os seus Associados e com o Mercado em Geral.

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ATM escreve à CMVM sobre direito de alienação potestativa na Espírito Santo Saúde

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O presidente da ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais, o Senhor Dr. Octávio Viana, escreve ao presidente da CMVM - Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, o Senhor Dr. Carlos Tavares, a solicitar "o acto excepcional de publicar um esclarecimento sobre o direito de alienação potestativa no caso da ES [Espírito Santo Saúde - SGPS, S.A.], em particular o que toca ao universo de accionistas que podem usar desse direito, a exemplo das FAQ que normalmente a CMVM costuma publicar em situações semelhantes".

O pedido de publicação de esclarecimentos relacionados com o direito da alienação potestativa no caso da ES, é fundamentado com a necessidade de "restabelecer [a] confiança perdida" no mercado de valores mobiliários face aos acontecimentos recentes na bolsa de valores portuguesa e na necessidade de "uma excepcional atenção e intervenção [da CMVM] em casos em que participantes mais qualificados actuam de forma desonesta com o intuito de se aproveitaram da falta de qualificação e conhecimento dos pequenos investidores".

Isto porque, é conhecimento da ATM que a "Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. (doravante apenas Fidelidade) têm estado a recusar o direito de alienação potestativa aos accionistas detentores de acções remanescentes da Espírito Santo Saúde – SGPS, S.A., alegando que as acções detidas pelos mesmos não seriam classificadas como acções remanescentes para o efeito previsto no artigo 196.º, n.º 1, do Código de Valores Mobiliários (CódVM), por terem sido adquiridas depois do apuramento dos resultados da Oferta Pública de Aquisição (OPA)".

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Alienação potestativa das acções da Espírito Santos Saúde recusada pela Oferente a accionistas que tenham adquirido as mesmas depois da OPA

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A ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais esta analisar a queixa de vários accionistas da Espírito Santo Saúde - S.G.P.S., S.A. (ISIN PTEPT0AM0005) a quem a Fidelidade Companhia de Seguros, S.A. ("Fidelidade") tem recusado o convite escrito para que lhes seja feito uma proposta de aquisição das suas acções, por se tratarem de accionistas que adquiriram as referidas acções depois de encerrada a Oferta Pública de Aquisição (OPA).

A Fidelidade considera que o mecanismo previsto no artigo 196.º do CodVM não é aplicável, uma vez que não estamos perante acções remanescentes da OPA; argumento que na nossa opinião é absolutamente absurdo.

Sem prejuízo de mais esclarecimentos em próxima comunicação, pode-se desde já dizer que se tivéssemos de acolher a quixotesca interpretação da Fidelidade relativamente a este assunto, então também as acções adquiridas depois da OPA não podiam ser objectivo de aquisição potestativa nos termos do artigo 194.º do CodVM, o que inviabilizaria o objecto de todas essas ofertas. Ora, a nossa bolsa de valores tem um histórico bastante preenchido de aquisições potestativas, em que o tema agora levantado pela Fidelidade nunca foi discussão.

A ATM esta a preparar a argumentação jurídica sobre esta questão, que publicará logo que possível neste local.

Os accionistas detentores das ditas acções, deverão procurar tomar as suas decisões da forma mais informada possível e conscientes do riscos económico-jurídico que se revestem, devendo, em caso de dúvidas, contactar o regulador.

Relembre-se que a aquisição e alienação potestativa deve ser requerida nos três meses subsequentes ao apuramento dos resultados da OPA, conforme artigo 194.º, n.º1 de 196.º n.º1 do CodVM. 

Last Updated on Thursday, 11 December 2014 13:16 Read more...
 

Relatório da petição n.º 420/XII/3.ª

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Em anexo junta-se relatório da petição n.º 420/XII/3.ª, em que é 1.º Peticionário a ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais, elaborado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, tendo como o Deputado relator, o Senhor Professor Doutor Paulo Sá.

De sublinhar que no âmbito da "audição dos peticionários foi ainda feito um pedido de informação ao Governo [pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública), no dia 24 de Setembro de 2014, não tendo havido, até à data, uma resposta do Governo".

Foi parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública que:

1- Deve a petição n.º 420/XII/3-ª ser remetida a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em plenário;

2- Deve ser enviada, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, cópia, da petição n.º 420/XII/3.ª e do presente relatório aos Grupos Parlamentares, para eventual apresentação de iniciativas legislativas sobre a matéria em apreço;

3- Deve igualmente ser enviada, para os devidos efeitos, cópia da petição n.º 420/XII/3.A e do presente relatório à Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo;

4- Deve ser enviada, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, cópia da petição n.º 420/XII/3.ª e do presente relatório à Senhora Ministra de Estado e das Finanças, para conhecimento;

5- Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º Lei de Exercício do Direito de Petição.

Last Updated on Tuesday, 09 December 2014 16:47 Read more...
 

Investidores acreditam que comissão BES pode ajudar nas indemnizações

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Associação de Investidores e Analistas Técnicos iliba o regulador da Bolsa em todo este caso, mas não poupa as intervenções públicas que foram feitas por membros do Governo, pelo Presidente da República e pelo Banco de Portugal.

A comissão de inquérito ao caso BES vai produzir provas para pedidos de indemnização, acredita a Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM) após a primeira semana de audições no Parlamento.

Entrevistado pela Renascença, o presidente da associação, Octávio Viana, faz um balanço positivo das primeiras intervenções e iliba a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) em todo este caso, mas não poupa as intervenções públicas que foram feitas por membros do Governo, pelo Presidente da República, Cavaco Silva, e pelo Banco de Portugal.

O governador Carlos Costa é, segundo os investidores, um dos maiores responsáveis pelas perdas que sofreram.

"Não se substitui uma administração sem causas fortes. Havendo essas causas fortes, há logo aqui uma falha do Banco de Portugal de deixar a anterior gestão a governar o banco mais umas semanas. Não há poderes para exonerar, mas há outro tipo de mecanismos que permitem assegurar que o mercado está avisado para esses riscos e que a própria administração se demita”, argumenta Octávio Viana.

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