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Comunicados

Este espaço, reservado a Comunicados, tem por objectivo estreitar o relacionamento entre a Associação, os seus Associados e o Mercado em geral, criando uma plataforma quer permita o desenvolvimento de uma comunicação próxima, rápida, organizada, pesquisável e adaptada às características e necessidades específicas de cada Utente.

O conjunto da informação disponibiliza nesta secção de comunicados procura proporcionar um melhor esclarecimento e informação relativa ao funcionamento da Associação, nomeadamente sobre as suas actividades, intervenções, desafios, objectivos e, assim, reforçar a ligação com os seus Associados e com o Mercado em Geral.

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[Alienação Potestativa ESS] Acção Admnistrativa contra a CMVM e Fidelidade

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No dia 05 de Janeiro de 2014 deu entrada junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, acção administrativa especial de impugnação de ato administrativo contra a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e Fidelidade, Companhia de Seguros, S.A..

Conforme anunciado em 10 de Dezembro pp., a ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais estava a analisar a queixa de vários accionistas da Espírito Santo Saúde - S.G.P.S., S.A. (ISIN PTEPT0AM0005) a quem a Fidelidade Companhia de Seguros, S.A. estava a recusar o convite escrito para fazer uma proposta de aquisição das acções remanescentes, por, alegando a Fidelidade, se tratarem de accionistas que adquiriram as referidas acções depois de encerrada a Oferta Pública de Aquisição (OPA).

Tal posição, para surpresa e incredulidade da ATM, dos seus juristas e dos titulares das acções remanescentes, secundou, praticamente ipis verbis, a posição da Fidelidade.

Ou seja, tanto a CMVM como a Fidelidade consideram que o mecanismo previsto no artigo 196.º do CodVM não é aplicável, uma vez que não estamos perante acções remanescentes da OPA; argumento que na opinião da ATM e dos seus juristas é absolutamente absurdo e constitui um acto de denegação de justiça e prevaricação.

Assim, apesar do respeito que a ATM tem pelo regulador e que é muito, não podia deixar de apoiar todos os titulares de acções remanescentes a quem o direito de alienação potestativa foi negado, promovendo a referida acção judicial.

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Tranquilidade e Novo Banco

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O tribunal decretou uma providência cautelar de anulação da operação de venda da Tranquilidade por parte do Novo Banco ao fundo norte-americano Apollo.

Conforme tinha sido informado pela ATM em 17 de Setembro de 2014, um conjunto de obrigacionistas do ESFG, sócios e membros dos órgãos sociais da ATM, que se consideram lesados com o negócio da venda da Tranquilidade à Apollo, intentaram uma acção civil contra o Novo Banco, S.A. onde peticionaram que este fosse condenado na declaração da nulidade do penhor, ficando este sem efeito e, por conseguinte, que a participação da Espirito Santo Financial Group (ESFG.) na Companhia de Seguros Tranquilidade (indirectamente via Partran) se mantivesse nos precisos termos. 

Perante um justo e fundado receito que quando o processo principal termine, com a delonga normal do processo judicial em curso, a decisão que vier a ser proferida já não venha a tempo de dar resposta às situações jurídicas carecidas de tutela, na medida em que a evolução e condução irão produzir danos irreparáveis ou pelo menos muito dificilmente reparáveis, intentaram na data de hoje um procedimento cautelar não especificado.

Assim, a decisão oportuna, tempestiva e justa do tribunal foi bem acolhida pela ATM, que desencadeará agora outras acções.

 

ATM apresentou queixa ao Provedor de Justiça devido ao direito de alienação potestativa

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A ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais apresentou uma queixa electrónica ao Senhor Provedor de Justiça em que é visada a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) por recusar o direito de alienação potestativa aos titulares das acções remanescentes da Espírito Santo Saúde, SGPS, S.A. (ESS) que adquiriram as mesmas depois da Oferta Pública de Concorrente de Aquisição lançada pela Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. (Fidelidade).

À queixa foi atribuído o n.º 2014N07980.

A ATM sustenta, ipsis verbis, o seguinte:

"Em 26 de Setembro de 2014, a Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. (doravante apenas Oferente) anunciou o lançamento de uma Oferta Pública Concorrente Geral e Voluntária de Aquisição (OPA) de acções representativas do capital social da Espírito Santo Saúde, S.G.P.S., S.A. (doravante apenas ESS) cujo resultado foi publicado em 15 de Outubro de 2014*.
Last Updated on Thursday, 25 December 2014 00:56 Read more...
 

ATM. Decisão da CMVM sobre OPA de Isabel dos Santos "não surprendeu"

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"É uma decisão esperada. Não surpreende. Aliás se tivesse surpreendido é que seria preocupante".

É desta forma que Octávio Viana, presidente da Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM), reage à posição da CMVM de que Isabel dos Santos terá de aumentar o valor da OPA à PT SGPS, atualmente nos 1,35 euros por ação, para obter o pedido de derrogação de uma OPA obrigatória, uma das condições para que oferta chegue ao mercado.

Leia mais aqui: ATM. "Não acredito que CMVM aceite registo se Isabel dos Santos mantiver derrogação de OPA obrigatória"

A ATM há muito alertava que o preço oferecido pela empresária aos acionistas das PT SGPS não cumpria os critérios para que a derrogação da OPA fosse concedida. "Agora Isabel tem três hipóteses: ou retira a OPA, ou sobe o preço ou deixar cair o pedido de derrogação de OPA",diz Octávio Viana, considerando que se optar por esta última hipótese a empresária angolana corre o risco dos acionistas esperarem pelo lançamento da oferta subsequente, com um melhor preço, e a OPA acabar por não alcançar o valor mínimo de 50,01% colocado como uma das condições de sucesso da oferta.

"O que faz sentido, o mais sensato, é que Isabel dos Sants suba o preço da oferta, forma de demonstrar que esta é uma oferta séria, de respeito pelo mercado e pelos acionistas", diz Octávio Viana. Subir o preço da oferta "esvaziaria parte dos argumentos do conselho de administração da PT SGPS", continua.

A PT SGPS considerou que o preço oferecido pela empresária não era reflectia o valor justo da empresa.

Subir o preço, considera Octávio Viana, poderia levar acionistas como o Novo Banco (12,6%) ou o do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (2,28%) reconsideram posição.

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