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Citaçãodos titulares dos interesses em causa (comissões bancárias) nos termos do art.º 15.º da LAP

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A Meritíssima Juiz do Venerando Tribunal da Instância Central do Porto, deu despacho no sentido de serem citados os titulares dos interesses em causa abaixo referidos nos termos do artigo 15.º da LAP (Lei n.º 83/95, de 31/8), pelo prazo de 30 dias, nos termos que se anexa.

A Acção Popular em causa tem como objecto a protecção do consumo de bens e serviços, o correto e eficiente funcionamento do mercado de consumo de bens e serviços financeiros, a segurança do consumo e a confiança na economia, e os direitos homogéneos a verem ressarcido o valor pago indevidamente por comissões de gestão por contas à ordem e de encerramento de contas de depósitos à ordem sem que tal encerramento possa ser condicionado apenas e porque está na mesma domiciliado o pagamento de prestações de um ou mais créditos para a aquisição de imóvel para habitação, sendo essa a causa de pedir.

As comissões cobradas pelos serviços bancários, em particular pela comissão de manutenção da conta de depósitos à ordem, tem sido alvo de várias criticas por serem consideradas abusivas ao desacompanharem com grande falta de razoabilidade o custo praticamente nulo (ou pelo menos muito reduzido) que representam para a instituição bancária (Cfr. dados da Comissão Europeia).

A esse respeito muito se tem falado no sentido de ser alterada a legislação vigente, mas entendemos nós que mais importante é interpretar e aplicar correctamente a existente, até porque se a legislação actual não fosse suficiente para acautelar tais abusos, devíamos passar a contar com a possibilidade dos cafés e restaurantes passassem aplicar uma comissão pelas cadeiras que os seus clientes ocupam quando estão a consumir os seus produtos e serviços.

Este é o primeiro passo que a ATM esta a dar no sentido de travar este abuso, para mais tarde suscitar a mesma questão relativamente às comissões da manutenção da conta depósitos à ordem relativamente aqueles clientes que apenas utilizam essas contas como suporte às contas de depósito e custodia de valores mobiliários.

icon Citação acção popular comissões bancárias - BCP (94.06 kB 2015-04-10 14:29:47)




 

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