ATM | Associação de Investidores

3 perguntas a Joaquim Cardoso, Associação de Investidores e Analistas Técnicos.

Ao Senhor Provedor de Justiça, a ATM queixa-se da morosidade da CMVM no que toca à decisão sobre o requerimento de perda de qualidade aberta apresentado pela Tagus, lembrando a hierarquia das leis onde que Lei especial prevalece sobre Lei Geral (princípio da especialidade) e que portanto a demora provocada pela CMVM e que tem sido justificada pelos 90 dias concedidos pelo Código do Procedimento Administrativo é abusiva por não ter cabimento legal.

Quando podem valer os Correios de Portugal?